Prefeitura pode responder na Justiça por ter liberado patrocínio em uniforme escolar

O PSOL ingresso com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de São Paulo contra a Prefeitura de Caraguatatuba (SP), após a administração municipal sancionar uma lei que permite empresas a estampar suas marcas nos uniformes e material escolar de alunos da rede municipal. As informações são da coluna Painel, no jornal Folha de São Paulo.

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De acordo com a publicação, o prefeito de Caraguatatuba, Mateus Silva (PSD), diz que defende a medida como forma de viabilizar a entrega gratuita dos uniformes e kit de material escolar.

Na ADI, o PSOL diz que a lei é inconstitucional e que a medida abre brechas para transformar os alunos em outdoors ambulantes.

"Submetendo seus corpos e sua presença escolar à exposição publicitária de interesses privados, em flagrante violação à proteção integral assegurada pela Constituição Federal e pelos padrões internacionais", diz trecho da ação.

A ADI foi apresentada pelo PSOL a pedido dos deputados estadual Carlos Giannazi e federal Luciene Cavalcante.