Presidente da ALBA encaminha caso de Binho Galinha ao Conselho de Ética após condenação na Operação El Patrón

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) informou que já tramita na Casa um processo para apurar a situação do deputado estadual Binho Galinha (Avante), condenado a 36 anos e 9 meses de prisão no âmbito da Operação El Patrón.

A decisão judicial, proferida em primeira instância, será analisada no processo parlamentar, segundo nota oficial divulgada pela Presidência.

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De acordo com o comunicado, assinado pela presidente da Casa, deputada estadual Ivana Bastos (PSD), o caso foi encaminhado ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, responsável por conduzir a apuração e emitir parecer.

Caso será analisado pelo Conselho de Ética
A Presidência da ALBA afirmou que o encaminhamento segue as atribuições regimentais da Casa.

“No exercício de suas atribuições regimentais, a Presidência promoveu o encaminhamento do processo ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, órgão competente para conduzir a instrução da matéria e emitir parecer, nos termos do Regimento Interno.”

A nota também destaca que a decisão judicial recente será considerada dentro desse processo interno.

“A recente decisão judicial proferida em primeira instância será apreciada no âmbito do processo parlamentar, observadas as competências regimentais do Conselho de Ética e, posteriormente, do Plenário da Assembleia Legislativa, quando for o caso.”

Defesa critica decisão e aponta “injustiça clamorosa”
Após a condenação, a defesa do parlamentar divulgou nota na noite desta quinta-feira (9), na qual contesta a decisão da Vara Criminal de Feira de Santana.

“Embora o Deputado Estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida seja inocente, a defesa técnica não teria como esperar resultado diferente, não pelo fato de não representar uma injustiça, porque é uma injustiça clamorosa, mas não se poderia esperar algo diferente de uma decisão repleta de inconsistências, imprecisões e erros técnicos primários, proferida por juíza absolutamente incompetente para o julgamento da matéria.”

A defesa afirmou ainda que o parlamentar recebeu a decisão com tranquilidade.

“O parlamentar recebeu a notícia da decisão com absoluta serenidade e com a tranquilidade de quem confia na correção do resultado pelas instâncias superiores.”

Defesa aponta desproporcionalidade da pena
No documento, os advogados também classificam a condenação como desproporcional e baseada em irregularidades administrativas.

“A condenação causa perplexidade. Tratam-se de imputações de natureza estritamente administrativa, dirigidas a cidadão detentor de registro regular de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC), cujas armas estão devidamente registradas e declaradas aos órgãos de controle. A sentença converteu questões de mera irregularidade documental e de local de guarda em condenação criminal que ultrapassa trinta anos — pena superior à aplicada, no país, a crimes gravíssimos contra a vida.”

A nota também afirma que a decisão multiplicou acusações a partir de um único contexto.

“A decisão multiplicou artificialmente as imputações, somando materialmente catorze infrações extraídas de um único contexto fático, sem enfrentar adequadamente as teses defensivas.”

Defesa diz que não há fundamento para prisão
Os advogados também questionaram a existência de nova ordem de prisão.

“Não há qualquer fundamento novo que possa justificar uma violência processual desta natureza.”

Ao final, a defesa afirmou que recorrerá da decisão.

“A defesa reafirma sua confiança nas instituições e na Justiça, certa de que a inocência do parlamentar será reconhecida, pelas instâncias superiores, de forma técnica e desapaixonada.”

ALBA diz que seguirá regimento interno
Na nota oficial, a Presidência da Assembleia afirmou que atuará dentro dos limites institucionais e sem interferência no mérito.

“A Presidência da ALBA reafirma seu compromisso com o estrito cumprimento da Constituição, do Regimento Interno e da autonomia dos órgãos da Casa, ressaltando que sua atuação se limita às competências institucionais que lhe são atribuídas, sem qualquer interferência no mérito das deliberações.”