Projeto de Lei que permite entrada de alimentos e bebidas em cinemas, shows e afins é aprovado

Um Projeto de Lei que autoriza a entrada de consumidores com comida e bebida não alcoólica em cinema, teatro, parque de diversão, evento esportivo ou de entretenimento em geral , foi aprovado pelos deputados estaduais. Agora, para passar a valer, basta o governador sancionar.

A matéria, proposta pelo parlamentar Thiago Auricchio precisou apenas de uma votação simbólica, em uma sessão extraordinária realizada na noite da última quarta-feira (04). De acordo com o Correio, a Lei deixa claro que os alimentos e bebidas devem ser para consumo próprio.

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Com a aprovação dos deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), Tarcísio de Freitas tem 15 dias para sancionar ou não o PL. Caso ele opte por colocar em vigor, será necessário esperar ainda, 30 dias após a publicação no Diário Oficial do Estado.

Vale destacar que o PL prevê punição aos proprietários desses espaços e eventos que desrespeitaram a Lei, proibindo a entrada de alimentos ou bebidas, nos termos do artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê no mínimo multa e no máximo a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento.