Projeto que libera cultivo e venda de Cannabis entra na pauta da Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu na pauta de votações do plenário da Casa desta semana o projeto que autoriza a fabricação e a comercialização de medicamentos e outros produtos à base de Cannabis. 

O texto que permite o uso medicinal da maconha foi aprovado por uma comissão especial da Câmara em 2021, ainda no governo Bolsonaro (PL), em uma votação apertada. Foram 17 votos favoráveis e 17 contrários, o que fez o presidente da comissão, o deputado Luciano Ducci (PSB-PR), tivesse o voto de desempate, levando à aprovação da matéria.

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No entanto, os deputados que votaram contra a proposta apresentaram um recurso contra a votação, para impedir que o texto fosse levado direto ao Senado. Desde então, o projeto está parado aguardando a análise desse recurso, para decidir se o texto seguirá para o plenário da Câmara ou será considerado aprovado e enviado para discussão pelos senadores.

O projeto autoriza empresas a cultivar Cannabis no Brasil para fins medicinais e industriais. O texto define ainda que  deverão ser usadas sementes ou mudas certificadas, e as companhias precisarão ter uma autorização prévia do poder público.

Além disso, o cultivo será controlado. As empresas vão precisar atender demanda pré-contratada ou com finalidade pré-determinada e especificar a quantidade de plantas de Cannabis medicinal psicoativas e não psicoativas. 

As empresas também deverão informar a origem e caracterização do tipo da planta de Cannabis. A produção precisará ser rastreável desde a aquisição da semente até o processamento final e o seu descarte.

Apesar de estar na pauta para votação, ainda não há confirmação de uma data para que isso ocorra. As sessões ocorrerão de terça (11) a quinta (13), mas o item pode ser adiado. 

Outros projetos também são pautados

Motta também incluiu na pauta desta semana o projeto de lei antifacção do governo Lula e outros projetos ligados à segurança pública, como o uso de parte da arrecadação de impostos com bets para a área e alterações no Códido de Processo Penal "para dar mais celeridade e eficiência".

A proposta do governo acontece depois da megaoperação policial no Rio de Janeiro que matou 121 pessoas.