Projeto que torna imprescritível abuso infantil avança na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/25, que torna imprescritíveis os crimes sexuais cometidos contra crianças menores de 12 anos. De autoria da deputada Soraya Santos (PL/RJ), a proposta ainda será analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no plenário da Câmara.

Pela legislação atual, o crime de estupro de vulnerável prescreve em 20 anos, mas esse prazo só começa a ser contado quando a vítima completa 18 anos, salvo se a ação penal tiver sido iniciada antes dessa data. A PEC pretende eliminar qualquer prazo prescricional para esse tipo de crime.

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Relatora da matéria na CCJ, a deputada Julia Zanatta (PL/SC) defendeu a proposta citando um caso recente ocorrido no Ceará. "Tivemos uma notícia muito triste vinda do Ceará, onde uma bebê de 10 meses morreu porque foi estuprada por dois homens, e me surpreende que o estupro contra vulneráveis não seja ainda imprescritível", afirmou.

No parecer favorável, Zanatta argumentou que a mudança reforça a proteção às crianças e não compromete direitos constitucionais. "A proposta não suprime nem enfraquece qualquer direito fundamental; ao contrário, amplia a tutela de bem jurídico da mais alta hierarquia, a dignidade e a integridade sexual da criança", destacou.