PSOL aciona STF para questionar lei que obriga gestante a ouvir o bebê antes do aborto; entenda

O PSOL encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra uma lei do Estado de Goiás que institui “Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres” na unidade federativa.

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De acordo com a legislação, proposta pelo ex-deputado estadual Fred Rodrigues (DC) e sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), o dia 8 de agosto o Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto. Nesta data, serão realizadas palestras, seminários e outras atividades para discutir os direitos do nascituro, o direito à vida e as implicações penais do aborto ilegal.

Um dos pontos da lei obriga o Estado de Goiás a fornecer às gestantes o exame de ultrassom com os batimentos cardíacos do feto antes que elas decidam sobre o aborto.

De acordo com a ação do PSOL, a legislação tem como objetivo impedir a realização de aborto mesmo em casos previstos em lei, violando a Constituição.

“Na prática, as previsões visam impedir que mulheres vítimas de violência sexual, sob risco de morte ou com gestação com diagnóstico de anencefalia, por exemplo, tenham acesso a todos os serviços de saúde disponíveis, incluindo o serviço de aborto legal”, defende o PSOL.

“A lei impacta, sobretudo, crianças e adolescentes vítimas de violência sexual que necessitam do aborto legal. Nesse contexto, diante das flagrantes inconstitucionalidades, o PSOL serve-se da presente ação direta de inconstitucionalidade para que seja declarada inconstitucional a Lei Estadual de Goiás nº 22.537/2024”, diz outro trecho do documento.

A ação foi encaminhada para a análise do ministro Edson Fachin, escolhido como relator do caso. Ainda não há data que a ação vá a julgamento.