Renan Bolsonaro quer proibir símbolos comunistas e nazistas em SC; projeto deve ser rejeitado

O filho do ex-presidente Bolsonaro (PL-RJ), Jair Renan apresentou o seu primeiro projeto de lei como vereador na cidade de Balneário Camboriú (SC), no entanto, a proposta deve ser rejeitada. Renan quer proibir, em “espaços coletivos” de Balneário Camboriú, a exibição de símbolos em apologia ao socialismo, ao comunismo e ao nazismo.

O presente projeto de lei visa proteger os valores democráticos, a liberdade individual, a liberdade religiosa, o pensamento crítico e a memória histórica do Município de Balneário Camboriú”, diz o filho de Bolsonaro.

Segundo a coluna de Igor Gadelha do portal Metrópoles, a proposta, encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal, teve parecer pela sua rejeição por sua relatora, a vereadora Jade Martins (MDB).

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Após análise do parecer jurídico emitido pela procuradoria desta Casa, verificou-se que a proposição apresenta inconstitucionalidade por adentrar a competência legislativa privativa da União ao tratar de Direito Civil. Ademais, viola os princípios da liberdade de expressão, do pluralismo político e da liberdade de cátedra, garantidos pela Constituição Federal de 1988”, diz o relatório.

Seis meses após assumir o cargo, Jair Renan tem uma atuação discreta na Casa Legislativa, focada em indicações para a prefeitura local, moções de apoio e congratulações. No mês de abril, em conjunto com outros colegas da Câmara, o edil apresentou um projeto para mudar regras das moções na Casa.

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