Robinson Almeida solta o verbo após arquivamento de CPI: 'Lutar pela terra não é crime'

Após a decisão da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia em arquivar o pedido de abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), o deputado Robinson Almeida (PT) decidiu comentar o caso.

A decisão de arquivamento foi tomada pelo presidente da ALBA, Adolfo Menezes (PSD), baseada no parecer da Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa da Bahia, argumentando que a questão agrária é tema privativo da União, só podendo ser apreciado, em processo legislativo, no Congresso Nacional.

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"A CPI foi arquivada porque lutar pela terra não é crime. Crime é não fazer a reforma agrária. A Assembleia adotou o parecer técnico de que não havia objeto determinado para abrir CPI quando a legislação é obedecida e os casos que não obedecem têm reintegração de posse via decisão judicial", disse Robinson nesta sexta-feira (28), no evento de entrega do conjunto habitacional do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), em Feira de Santana. A inauguração do Residencial Campo Belo - Habitar do Sertão tem participação do governador Jerônimo Rodrigues e dos ministros da Casa Civil, Rui Costa, e das Cidades, Jader Filho. 

O procurador-geral da ALBA, o jurista Graciliano Bomfim, responsável pelo documento que determina indeferimento de instalação da CPI, afirmou não ter entrado no mérito da questão agrária, mas sim no que decreta as constituições da Bahia e do Brasil.

“A questão agrária e o direito à propriedade são temas de responsabilidade privativa da União, podendo ser discutidas apenas nas casas legislativas do Congresso Nacional. Uma CPI é instrumento de investigação do legislativo, desde que atrelada à sua capacidade de legislar, o que não é o caso da proposta que ora nos debruçamos”, explicou Bomfim.

Mesmo com o arquivamento, o Procurador-Geral diz que a questão ainda não está pacificada, e que em Brasília, no Congresso Nacional, já há um pedido de CPI com o mesmo objeto, onde "não será erguida, de forma alguma, a questão da competência."