Rui encaminha a ALBA Projeto de Lei para realizar mudanças na Sefaz

O governador da Bahia, Rui Costa (PT), enviou um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) que que promove alterações no âmbito da Secretária da Fazenda (Sefaz) e altera os objetivos da Lei 13.551/16, que autoriza o Estado a contratar operação de crédito. As matérias foram publicadas no Diário Oficial do último fim de semana.

Em mensagem enviada ao presidente da casa, deputado estadual Adolfo Menezes (PSD), o petista solicitou que a proposição tramite no regime de urgência constitucional, previsto no artigo 79.

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No caso da Sefaz, a primeira providência prevista no projeto é alterar a estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Fazenda. A iniciativa não representa despesa aos cofres públicos, apenas dando novas destinações a dois cargos símbolo DAS-3. Originalmente vinculados ao cargo de gerente, passa a receber a nomenclatura de assessor técnico.

TCE

No mesmo Diário Oficial está publicado o Projeto de Lei 24.571/22, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A proposição tem como objetivo criar na estrutura do órgão a Assistência Militar vinculada ao gabinete do presidente.

Para viabilizar a iniciada proposta pelo Tribunal Pleno do TCE prevê a criação de um cargo em comissão de assistente militar, símbolo TCE-04.

O parágrafo único do Artigo 1º estabelece que o novo posto será exercido por um coronel ou tenente-coronel do Quadro de Oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado da Bahia – PM/BA. As atribuições e competências da Assistência Militar serão regulamentadas mediante resolução.

O presidente do órgão, conselheiro Marcus Presídio, explicou em mensagem ao Legislativo que medidas semelhantes vêm sendo tomadas pelos tribunais de Contas dos Estados, “com a finalidade de adotar os padrões e os protocolos de segurança já utilizados por diversos órgãos em nível nacional”. Atualmente, 21 estados da Federação já possuem em seus Tribunais de Contas a Assistência Militar e outras três Cortes estão em processo de criação.

Presídio diz ainda que o TCE “necessita dotar sua estrutura administrativa de condições técnicas para promover ações voltadas à segurança institucional, visando à proteção das pessoas, dos materiais, das áreas e das instalações físicas, dos dados e das informações”.

O suporte técnico-militar especializado vai propor medidas para prevenir, detectar e combater ações que possam constituir ameaça à salvaguarda da instituição, inclusive de sua imagem e reputação, e de seus integrantes, especialmente aqueles responsáveis pelas auditorias e pelos julgamentos de processos, entre outras atribuições.

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