Política
As propostas de empresas interessadas na gestão, manutenção e operação do Aeroporto Internacional de Porto Seguro ainda estão em análise pela Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra). A informação foi confirmada pela pasta ao BNews. Ainda não há previsão de quando a definição da empresa será oficializada, apesar do prazo para a entrega das propostas ter se encerrado na última terça-feira (21).
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A secretaria publicou o aviso de dispensa de licitação em caráter emergencial nº 001/2025 no Diário Oficial do dia 15 de janeiro de 2025, embora a assessoria da Seinfra tenha negado ao BNews que seja dispensa de licitação. A duração da prestação de serviços será por um ano.
"O caráter emergencial precisou ser realizado pela proximidade do término do contrato com a Sinart, atual gestora do aeroporto, e pela impossibilidade de renovação com a empresa", justificou a pasta.
A gestão do aeroporto pela Sinart vem sofrendo críticas nos últimos anos em relação a situação deficiente na operação e atendimento aos passageiros, o que fez o governo estadual decidir pela situação emergencial. Em agosto de 2023, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) impôs restrição de voos após a administração não seguir requisitos de segurança.
Ilegalidade do contrato
Em abril de 2023, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) alegou ilegalidade no contrato de concessão para a manutenção, operação e administração do Aeroporto de Porto Seguro.
Na ocasião, a Corte argumentou que o contrato de cinco anos firmado pelo Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia (Derba), Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) e a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda (Sinart), foi prorrogado por três vezes.
Foi solicitado à Agerba, na oportunidade, uma Tomada de Contas Especial para apuração de possíveis danos ao erário. O BNews procurou a assessoria da Agerba para saber o resultado do levantamento e recebeu a seguinte nota:
"Em resposta ao quanto solicitado, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA) informa que, em cumprimento à Resolução 14/2023 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), já realizou a Tomada de Contas Especial sobre o contrato de concessão do aeroporto de Porto Seguro. O processo, em comento, foi concluído conforme determinação e enviado ao TCE.
Ademais, informamos que foi instaurado Processo de Reparação de Danos – PRD e de Sindicância pela AGERBA em face da SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA, em razão do descumprimento de valores de Outorga do Contrato de Concessão Remunerada de Uso de Bem Público - AGERBA, Nº 01/00 que tem por objeto a administração, operação e exploração comercial do Aeroporto de Porto Seguro, no estado da Bahia, conforme orientação da PGE, estando o processo em fase final de elaboração de relatório."
Assista ao programa Radar Bnews da última quarta-feira (22):
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