Senado aprova PL que facilita regularização de assentamentos do Incra

Um projeto de lei que pretende impedir o cancelamento de títulos de terra concedidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) antes de 1997 por falta de cumprimento de condições estabelecidas naquela época foi aprovado no Senado. 

Segundo informações da Agência Brasil, o autor do projeto, senador Confúcio Moura (MDB-RO), disse que "a legislação atual não difere contratos novos e aqueles firmados há 40 anos, o que acaba gerando o cancelamento de títulos pelas condições fixadas naquele período". Para ele, essas condições geram insegurança jurídica e uma judicialização permanente, o que faz com que produtores rurais tenham que se dedicar a defender seu imóvel em vez de produzir.

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O objetivo é que esses títulos anteriores a 10 de outubro de 1997 deverão ser pagos em até cinco anos após a publicação da lei. O pagamento será feito pelos titulados, herdeiros ou terceiros de boa-fé que ocupam o imóvel, que, depois, poderão requerer a regularização.

O texto extingue todas as condições resolutivas de títulos relativos a áreas públicas de propriedade do Incra ou da União cujo projeto de colonização ou assentamento tenha sido criado antes de 10 de outubro de 1997.

* Com informações da Agência Senado