Senado discute PEC que criminaliza porte de qualquer quantidade de drogas

O Senado Federal começa a discutir, nesta terça-feira (31), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende criminalizar a posse e do porte de drogas, independentemente da quantidade. A audiência pública ocorrerá na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e terá o senador Efraim Filho (UB-PB) como relator. A proposta é encarada como resposta à votação ocorrida no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.

A proposta tem como objetivo criminalizar a posse e o porte de entorpecentes e drogas, independentemente da quantidade, sem autorização ou sem atender o que é estabelecido no artigo 5º da Constituição Federal.

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal. Nesse contexto, a prevenção e o combate ao abuso de drogas é uma política pública essencial para a preservação da saúde dos brasileiros”, diz Pacheco na apresentação da PEC.

A audiência pública que será realizada nesta terça-feira (31) contará com a presença de pesquisadores, especialistas na área de saúde e assistência social, representantes do Ministério Público e da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e a ministra da Saúde, Nísia Trindade, também foram convidados a participar do debate.

A PEC será discutida na CCJ e, para ser aprovada, precisará de maioria simples. Em seguida, a proposta vai para o plenário do Senado, onde passará por cinco sessões de discussão.

Para ser aprovada no plenário, a PEC precisa dos votos de 49 dos 81 senadores. Em caso de aprovação, a PEC segue para a Câmara dos Deputados, onde passará por novo debate e precisará ser aprovada por 308 deputados antes de ser sancionada pelo presidente.