TCM aponta irregularidade e determina que Câmara de Camaçari suspenda pagamento de gratificação

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) determinou a suspensão imediata dos pagamentos da gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) aos servidores da Câmara Municipal de Camaçari.

A decisão proferida de forma monocrática pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho, atende a uma denúncia contra o presidente da Casa, Niltinho Maturino (PRD), acusado de autorizar pagamentos irregulares que somaram quase R$ 1,4 milhão entre janeiro e março de 2025.

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Também foi determinado que a Casa se abstenha de novas concessões da CET sem comprovação de lei autorizativa e cumprimento das hipóteses legais.

A decisão estabelece um prazo de 20 dias contados a partir da data de publicação da decisão - na última sexta-feira (11) - para que Niltinho preste os esclarecimentos necessários à Corte.