TCM-BA barra pregão de prefeitura baiana por indícios de contratação irregular

A cidade de Xique-Xique, situada à margem direita do Rio São Francisco, no interior da Bahia, entrou na mira do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) após a identificação de irregularidades em um edital de licitação para a contratação de pessoa jurídica destinada à prestação de serviços continuados nas áreas administrativa, educacional, limpeza e conservação, portaria e operacionalização do abastecimento de água, voltados ao funcionamento das secretarias municipais e da administração direta. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (2).

Segundo a denúncia acolhida pelo TCM-BA, o município, sob gestão de Renan Pinto (MDB), estabeleceu exigências que caracterizariam vínculo empregatício disfarçado, como a fixação de jornada de trabalho, subordinação direta à administração municipal, uso de crachá e atribuições típicas de servidores públicos.

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Conforme a denunciante, essas condições violariam a legislação ao permitir a participação de cooperativas de trabalho em atividades que pressupõem subordinação e pessoalidade.

O TCM-BA acolheu uma denúncia da Dream Company e a suspensão ocorreu por meio da decisão monocrática do conselheiro aulo Rangel, relator do processo. 

Na decisão, o juiz destacou que a pratica viola leis federais de licitação que vedam a contratação de cooperativas para execução de serviços que impliquem vínculo de subordinação jurídica. Também foi citado na decisão um entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), que impede a participação de cooperativas em licitações quando houver ingerência da administração na gestão da mão de obra.

Ainda na decisão, o conselheiro destacou que a continuidade do processo licitatório “poderia resultar na celebração de contrato posteriormente considerado nulo, com prejuízos ao erário e à população”. 

Por fim, o TCM pontuou que o prefeito de Xique-Xique deverá ser comunicado com urgência para cumprir a decisão, sob pena de multa, responsabilização por desobediência e eventual representação ao Ministério Público Estadual.

O conselheiro destacou que a administração municipal poderá corrigir as falhas apontadas e republicar o edital.

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A reportagem do Bnews entrou em contato com o canal oficial da prefeitura de Xique-Xique, mas não obteve retorno. O canal segue aberto.