TCU cobra de ex-prefeito baiano prestação de contas de recursos para sanar efeitos de enchentes em 2021

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o ex-prefeito de Itamaraju, Marcelo Angênica (PSDB), realize a prestação de contas de R$ 764.665,85 que foram  destinados para ações de socorro e assistência após as enchentes que atingiram o município em 2021. Segundo a Corte de Contas, não há documentação que comprove a correta aplicação desses recursos - o prazo para envio das comprovações findou em 17 de julho de 2022. As informações são do site Siga A Notícia,

Os recursos repassados em 20 de dezembro de 2021 deveriam ser usados para a  compra de kits com produtos de higiene, limpeza, colchões e agasalhos para as famílias desabrigadas. De acordo com o TCU, as falhas na prestação de contas infringem diversos dispositivos legais previstos na Constituição Federal.

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O ex-prefeito foi notificado para apresentar suas alegações ou efetuar o recolhimento do montante devido, atualizado até 27 de janeiro de 2025. Angênica, caso não atenda às demandas do TCU, pode ser condenado ao pagamento do débito ou de multas e pode ficar inelegível para o exercício de cargos públicos.