Toffoli extingue ação contra Kassab por suposto caixa dois da Odebrecht

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli determinou a extinção de uma ação de improbidade contra o ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab (PSD), atual secretário de Governo e Relações Institucionais do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos).

A decisão, da última terça-feira (16), atende a um pedido da defesa de Kassab e extingue a ação que tramitava na 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. A ação foi oriunda de um acordo (chamado "termo de autocomposição") feito entre a Odebrecht e o Ministério Público de São Paulo. Em decisão anterior, Toffoli já havia considerado esse termo ineficaz.

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"O Ministério Público de São Paulo realizou um aditamento do Termo de Autocomposição, em 06.01.2021, com fundamento no Pacote Anticrime que alterou a Lei de Improbidade Administrativa", argumentou o advogado de Kassab, Igor Tamasauskas, a Toffoli.

"Quando da realização do aditivo e ratificação do Termo de Autocomposição, a ação já estaria prescrita, considerando que foi celebrado o -já reconhecido ineficaz- Termo de Autocomposição, em dezembro de 2017, para ajuizamento da ação no mesmo mês."

O ministro reconheceu os argumentos do advogado contra a continuidade do processo.

Na ação apresentada contra Kassab, os promotores de Justiça afirmavam que o ex-prefeito cometeu improbidade por suposto caixa dois recebido da Odebrecht dos anos de 2008 a 2014.

A ação, com base no depoimento de delatores, diz que ele recebeu mais de R$ 21,2 milhões do grupo por meio de repasses não contabilizados de campanha. Os colaboradores, porém, não especificaram quais eram as contrapartidas dos repasses a Kassab.

Para os promotores, o pagamento de caixa dois configura improbidade. Eles queriam que o ex-prefeito pagasse R$ 85 milhões, valor que incluiria multas, e pediram o bloqueio de bens.