Política
Divulgação/ Prefeitura de São Sebastião
por Bruna Rocha
Publicado em 16/10/2025, às 11h50 - Atualizado às 13h01
A Prefeitura de São Sebastião do Passé (BA), administrada pela prefeita Maíra Nilza (PSD), foi alvo do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) após a constatação de mais de 200 contratações para cargos públicos sem a realização de processo seletivo ou edital.
De acordo com o TCM, a gestão municipal está proibida de fazer novas contratações temporárias sem a devida realização de processo seletivo simplificado, exceto em casos de substituição de servidores efetivos. A decisão foi tomada durante sessão da 1ª Câmara do Tribunal, realizada na manhã desta quarta-feira (15).
O relator do processo, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, considerou procedente o termo de ocorrência apresentado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) do TCM/BA. Segundo o relatório, 226 servidores temporários foram contratados entre janeiro e abril de 2025, sem critérios legais. Como sanção, foi aplicada uma multa de R$ 1 mil à gestora.
O TCM também determinou que a prefeitura adote medidas para regularizar a situação, observando os princípios da legalidade, transparência e o interesse público.
Além disso, a maioria das admissões foi para funções permanentes da estrutura administrativa do município, contrariando a exigência constitucional de ingresso por concurso público.
Para a relatoria, o histórico de ausência de concursos, a ocupação de cargos essenciais por profissionais temporários e as justificativas frágeis apresentadas pela defesa comprovam a irregularidade das contratações, em violação aos princípios constitucionais da Administração Pública e à regra do concurso.
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A equipe do Bnews entrou em contato com a gestão do município e até o momento não obteve retorno. O canal segue aberto.
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