Wilson Cardoso dispara contra PEC da Blindagem: "na época da ditadura, poderia valer"

O prefeito de Andaraí e presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Wilson Cardoso, revelou nesta quinta-feira (18) com um Delegado da Receita Federal para fazer uma normativa explicando com a prefeituras baianas possam ser contempladas pela  Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que institui um limite para o pagamento de precatórios pelos municípios e reabre prazo para parcelamento especial de dívidas previdenciárias. 

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As declarações foram dadas na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) durante a entrega da  Comenda Dois de Julho ao presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), conselheiro Marcus Presídio. 

"Se aquele município, que já está limitando em 1% da receita corrente líquida, não conseguir quitar o débito nos 300 meses, aí tem mais 60 meses para liquidar aqueles saldos. Então, de qualquer maneira, liquida o débito com o INSS, ou nos 300, ou, se precisar, mais 60 meses, que já está previsto na lei", disse o presidente da UPB.

"Hoje nós devemos, depois da reunião com o Delegado da Receita Federal, fazer uma normativa para orientar todos os prefeitos como procederem para, imediatamente, começar a fazer o seu pedido de parcelamento", emendou.

PEC da Blindagem 

Wilson Cardoso também não poupou críticas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como a PEC da Blindagem, aprovada pela Câmara dos Deputados na noite da última terça-feira (16). De acordo com o presidente da UPB, a proposta só faria sentido caso o país estivesse passando por uma ditadura. 

"Nós estamos vivendo numa democracia. Essa blindagem para os parlamentares, na época da ditadura, poderia valer, porque para proteger dos ditadores, os parlamentares, para que eles [os parlamentares] sejam protegidos em função de qualquer situação", disse.

"Agora, nós estamos vivendo numa democracia, onde o Judiciário funciona, todas as instituições funcionam, eu acho que tem que avaliar com carinho, é para ver qual é o resultado que venha dessa PEC,. Essa PEC vai trazer o que?  Vai facilitar em alguma situação, para que não haja nenhum tipo de injustiça? Mas como é que pode haver uma injustiça se está tudo funcionando plenamente?", questionou.  

"Se a gente tivesse uma ditadura e eu, deputado, eu seria a favor dessa PEC para brindar os deputados de qualquer situação que não fosse democrática, mas nós estamos numa democracia, eu acho que tem que ser avaliado", finalizou.