Zanin determina que Tribunais de Contas da União passem informações ao STF; entenda

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, determinou que os tribunais de contas da União dos estados e municípios informem se tramitam ou tramitaram processos de compra de softwares espiões. O magistrado deu 15 dias para que os órgãos se manifestem.

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Na decisão, Zanin argumentou que os órgãos devem repassar ao STF informações como “licitações, compras ou contratações de programas de intrusão virtual remota e de ferramentas de monitoramento secreto e invasivo de aparelhos digitais de comunicação pessoal”.

A decisão ocorre após ser apontada a ausência de atuação normativa do Congresso Nacional na regulação do uso por órgãos e agentes públicos. O uso das ferramentas ficou em evidência após a revelação de que o governo de Jair Bolsonaro (PL) teria usado softwares espiões para monitorar divergências políticas.

Em junho, ocorrerá na Corte a realização de uma audiência pública, que tem como finalidade obter informações sobre as ferramentas de monitoramento.