PEC 158: Veja o muda com proposta que altera aposentadoria dos servidores públicos

Alvo de críticas e protestos, a PEC 158 enviada pelo governador Rui Costa à Assembleia Legislativa na Bahia (AL-BA) no dia 17 de dezembro, propõe mudanças significativas nas regras de aposentadoria dos servidores públicos do estado.

Na prática, as mudanças se referem principalmente ao tempo de contribuição e idade mínima, e afeta ainda mais significativamente os professores da rede pública de enisno.

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A PEC 158/2019 é uma adequação à Emenda Constitucional 103/2019, projeto de Reforma da Previdência governo Michel Temer, aprovado pelo Congresso.

Concomitantente, na Câmara dos Deputados, uma proposta do Governo Federal pode permitir - entre outros pontos - que Estados e Municípios apliquem as mesmas regras da previdência social da União. 

Sancionada em 2009, a Lei N° 11.357 do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado (RPPS) determina a idade mínima de 60 (homens) e 55 anos (mulheres), desde que atenda ao tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício na área, além de cinco anos efetivos no cargo em que irá se aposentar. A PEC 158 enviada por Rui Costa prevê a mudança para 65 anos para homens e 62 para as mulheres.

Em relação à aposentadoria compulsória, a lei estabelecida há 11 anos define a idade mínima de 65 anos para os homens e 60 para as mulheres. A proposta visa o aumento de cinco anos para ambos.

O impacto maior de uma eventual aprovação recai sobre a classe de professores da rede pública, do ensino básico, fundamental e médio, com um prejuízo novamente para as mulheres, na qual a idade mínima pode subir de 50 para 62 anos - 7 anos de aumento. Para os homens, o aumento é ligeiramente menor: de 55 para 60 anos.

Outro aspecto bastante criticado pelos servidores é a taxação da alíquota de 14% referente à contribuição previdência de servidores, pensionistas e aposentados. De acordo com a categoria, a alíquota já vem sendo cobrado pelo Estado desde 2018.

Nesta terça-feira (7), diversos movimentos sindicais se uniram em ato na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) para pedirem que a PEC seja barrada. Eles marcaram uma reunião com o deputado Rosemberg Pinto (PT) para tentar dialogar sobre a proposta. A falta de conversa com a classe foi uma das principais reivindicações das lideranças.

Por enquanto, a Proposta de Emenda Constitucional segue para apreciação na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ).