Governo pressiona TCE, mas não apresenta projeto da Fonte Nova

O impasse entre o governo do estado e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) começou a ser politizado nesta semana com membros do Executivo estadual responsabilizando o TCE por eventuais atrasos nas obras da Copa 2014. Apesar disso,o problema que está travando a liberação dos recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o consórcio OAS-Odebrecht é de natureza técnica.

De um lado o TCE precisa do projeto executivo da obra para realizar a auditoria que permitirá ter a certeza de que os valores de investimentos declarados são consistentes para depois autorizar os repasses do BNDES. Do outro, o governo argumenta que o projeto executivo só precisa ser apresentado 90 dias após a validade do processo, ou seja, a liberação dos recursos, isto por se tratar de uma Parceria Público-Privada (PPP).

Acontece que, como já foi noticiado, no caso da Bahia, a maior parte dos recursos, se não todo, é oriunda dos governos federal e estadual - R$ 323 milhões do BNDES e R$ 250 milhões do Banco do Nordeste (BNB) – o que descaracterizaria a justificativa do governo estadual. Mais que isto, a Constituição Federal determina, no parágrafo único do artigo 70, que “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”.

Engenheiros consultados pela reportagem do Bocão News levantaram duas questões que podem ser respondidas pelo governador ou seus representantes neste caso e desatar o nó: a primeira se refere ao projeto, de acordo com estes especialistas, para que se faça a fundação de obra qualquer – esta é a etapa em que se encontra a construção da Arena Fonte Nova – é preciso que os projetos básico e executivo estejam prontos. A razão é simples, a fundação deve ser feita para suportar o peso de toda a estrutura que estará sobre estes pilares.

A segunda questão é complementar à primeira. Para eles, se o TCE exige os projetos básico e executivo para que os especialistas da consultoria da Universidade Federal da Bahia (UFBA) contratados pelo tribunal verifiquem a sua autenticidade, e se já existem os tais projetos, então por que não apresentá-los aos conselheiros e assim acelerar o processo.

Desde março do ano passado que a 5ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE) solicita à Diretoria Geral da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte da Bahia (Setre) informações precisas sobre a obra para que possam cumprir com suas atribuições. O relatório assinado por analista do TCE pontual quais informações são fundamentais para que o processo siga adiante.

Entre as solicitações estão o projeto executivo completo das obras, incluindo os arquitetônicos, estruturais, instalações elétricas e hidrosanitárias, sistemas eletrônicos, bem como memórias descritivas, especificações técnicas e demais documentos relacionados; e as planilhas orçamentária da obra contendo preços unitários e totais e de composição de preços unitários totais.

Em recente entrevista, o secretário estadual da Copa 2014, Ney Campello argumentou que a Lei das Concessões nº 8.987/1995 no inciso XV trecho do Artigo 18, que trata das obrigações de quem explora concessões pede que “elementos” dos projetos sejam apresentados, o que, segundo o secretário, foi feito. Contudo, o chefe da pasta da Copa ignorou o complemento da mesma lei que é um pouco mais específico. Consta no artigo acima a seguinte exigência: “...os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização, bem assim as garantias exigidas para essa parte específica do contrato, adequadas a cada caso e limitadas ao valor da obra”.

Prazos - Em conversa com a reportagem do Bocão News, o governador Jaques Wagner endossou os argumentos de seu secretário ao afirmar que por se tratar de uma PPP não há a necessidade de se apresentar o projeto executivo. De acordo com ele, “o TCE precisa entender é que isto não é uma obra pública é uma PPP”.

Questionado se o fato de os recursos serem oriundos da União não obrigaria que o caso fosse abordado de outra forma, o governador declarou que isto é discutível, evidentemente, eu não concordo. Espero só que eles entendam que a Copa está chegando e eu tenho certeza que o TCE não quer ser responsável por tirar Salvador da Copa e que eu acho que eles tem o direito de questionar o que eles quiserem, mas eles tem que ter prazos para que a gente possa efetivamente trabalhar”.

Por outro lado, o TCE só poderá autorizar a liberação do recurso após a devida avaliação que depende do projeto elaborado pelo governo.

Legislativo - Nesta terça-feira (10), o deputado estadual Bruno Reis (PRP) tentou convocar o conselho-relator da 2ª Câmara do TCE,  Pedro Lino, para prestar esclarecimentos sobre o imbróglio na Assembleia Legislativa. O pedido foi feito na Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, e negado de imediato pelos quatro representantes da bancada governista - Fátima Nunes (PT), João Bonfim (PDT), Neusa Cadore (PT) e Sidelvan Nóbrega (PRB).

De acordo com o líder da bancada governista no Legislativo, Zé Neto, a oposição está querendo explorar politicamente o assunto. No entanto, Reis argumenta que além dos esclarecimentos técnicos o conselheiro poderia ser “apertado” pelos parlamentares da base do próprio governador.

“Ora, se eles (governistas) estão dizendo que o problema é político lá no TCE esta seria um oportunidade para expor o conselheiro publicamente”, ressalta Reis. O parlamentar estuda outra forma de convidar Lino para comparecer à Casa e esclarecer o caso.

Financiamento - No cronograma inicial estava previsto para março deste ano a primeira remessa de recursos na ordem de R$ 48 milhões para o consórcio. Este investimento seria parte do que o Banco do Nordeste (BNB) vai aplicar na obra, contudo, o BNB depende do BNDES para liberar a verba. O segundo lote, no valor que supera os R$ 90 milhões, com recursos dos dois bancos estatais, está previsto para junho.

Dizem nos corredores que as construtoras do consórcio começaram a pressionar o governo com mais afinco para ter o dinheiro liberado. O governo corre para o tribunal. E o tribunal vai pressionar quem?

Fotos: Roberto Viana // Bocão News, Edson Ruiz // Bocão News e dilvugação