Prefeitura perde a luta e estacionamentos de shoppings serão cobrados

A batalha entre a Prefeitura de Salvador e a Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce) pelo direito de cobrança pelo uso do estacionamento dos shoppings na capital parece ter chegado ao fim, com vitória da entidade que representa os estabelecimentos comerciais.

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Segundo nota enviada pelo órgão municipal, o parecer sobre o processo ajuizado pela associação solicitando a permissão de cobrança nestes locais já foi encaminhado a Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom), pela Procuradoria Geral do Município.  

A Procuradoria Geral do Município (PGM) já encaminhou para a Secretaria de Urbanismo (Sucom) o parecer sobre o processo ajuizado pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) que solicita a permissão para a cobrança de estacionamento nesses estabelecimentos em Salvador.

Segundo o parecer, “não há mais recurso a ser interposto na Justiça. A decisão já transitou em julgado, percorreu todas as instâncias, incluindo até a mais alta Corte, que é o Supremo Tribunal Federal, e só compete agora ao município cumprir sob pena de multa”.

A Procuradoria advertiu, ainda, que a multa é de 50 mil reais/dia, o que, no prazo de um ano, atingiria a cifra de R$18.250 milhões. O órgão ressaltou também sobre o risco dos gestores responderem na Justiça civil e criminalmente pelo não cumprimento de uma decisão judicial.

A Sucom informou que “apesar do parecer favorável aos shoppings, por determinação do prefeito ACM Neto, a decisão não será cumprida de imediato. Desde o início, o prefeito vem afirmando que os shoppings não poderiam cobrar sem que se esgotassem todas as alternativas. Antes, a Prefeitura vai convocar a entidade que congrega os shoppings para debater o assunto”.