Secretário de Comunicação garante que projetos enviados à Câmara Municipal seguem orientação do TCM |
Publicado em 16/02/2012, às 16h10 Daniel Pinto
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Apesar do artigo 2º da Lei Complementar enviada à Câmara Municipal de Salvador na última segunda (13) prevê que, "exclusivamente para efeito do limite remuneratório", o valor do "subsídio mensal do Prefeito passa a ser de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)", o secretário de Comunicação do município, Diogo Tavares, garante que "não está previsto aumento do vencimento” para João Henrique. Segue nota enviada pelo titular da Secom:
“Atendendo orientação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a Prefeitura de Salvador encaminhou a Mensagem 02/2012 à Câmara de Vereadores, no dia 2 de janeiro de 2012, com Projeto de Lei criando um subteto para pagamento dos auditores fiscais do município. Em nenhum momento está previsto aumento do vencimento do chefe do Executivo. Ao contrário, a mensagem é clara ao dizer que ‘não haverá qualquer incremento financeiro ao valor do subsídio mensal do Prefeito’ Vale destacar que o projeto enviado está rigorosamente em consonância com o art 29 inciso V e com o art 37 inciso XI da Constituição Federal. Desta forma, ainda conforme a mensagem, “o disposto no artigo 2º do Projeto de Lei em questão apenas será considerado para fins de limite remuneratório”.
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