"Problema é o ponto jurídico", diz advogado sobre IPTU de Salvador

O advogado Marcelo Nogueira Reis questionou o aumento do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU), feito pelo prefeito ACM Neto em 2013, quando ele assumiu a Prefeitura de Salvador. Durante entrevista ao Jornal da Cidade 2ª Edição, da Rádio Metrópole, nesta quarta-feira (20), Reis afirmou que o aumento do IPTU criou um "problema jurídico".

"O aumento é possível, mas o problema é o ponto jurídico. Ao aumentar os valores, a prefeitura usou uma lei. Mas para colocar os valores, ela fugiu da lei. Se de um lado existe base de cálculo legalizada, num outro, ele encaixou os valores do modo que ele quis fazer", apontou Reis.

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O acréscimo no valor é objeto de uma série de ações protocoladas no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), que questionam a constitucionalidade da lei. Na Câmara dos Vereadores, tramita um projeto que altera de reajuste do IPTU. Um dos principais pontos do projeto, encaminhado pela Prefeitura de Salvador é o que determina que o aumento do imposto em imóveis residenciais, não residenciais e terrenos no ano que vem não deve ser maior do que o índice de inflação de 2017. 

O advogado afirma que este projeto de lei reconhece que o IPTU até agora é inconstitucional. "Foi um convencimento feito pela própria procuradoria do município diante de uma enxurrada de ações em primeira instância que tratavam o IPTU como inconstitucional. A prefeitura quis fazer uma linha de corte. Para trás há um problema, mas daqui para frente não vai ter mais", finalizou.