Contribuintes com débito em tributo do exercício podem ter acordos dos PPIs rompidos

Cerca de cinco mil contribuintes que aderiram aos Programas de Parcelamentos Incentivados (PPIs), nos anos de 2014 e 2015, estão em dia com as parcelas, mas deixaram de pagar os tributos dos exercícios posteriores, gerando novas dívidas. Esses contribuintes foram identificados pela Secretaria da Fazenda do Município de Salvador. 

Segundo a prefeitura, esses contribuintes foram identificados no plano federal como " viciados em refis". Eles fazem um parcelamento e deixam de pagar o imposto dos exercícios para, depois, aderirem a um novo parcelamento com isenção de multas e juras. 

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A Sefaz alerta que as leis que criaram os PPIs de 2014 e 2015, Leis nº 8.422/2013 e nº 8.927/2015, preveem que, com a falta de regularidade fiscal, os acordos sejam rompidos e as dívidas voltem aos seus valores iniciais, com juros e multas, acarretando para estes contribuintes um prejuízo de cerca de R$ 100 milhões sobre todo o débito negociado. Uma vez rompido o PPI não pode mais ser recuperado.

Os contribuintes que estão sem fazer o pagamento estão recebendo uma correspondência da Sefaz, alertando sobre a irregularidade e a pena de cancelamento do parcelamento e recálculo da dívida negociada.

Os débitos de IPTU e TRSD de 2016 e 2017 podem ser regularizados por meio do novo PPI, até o dia 29 de março. Os demais tributos e taxas, também até 2017, podem ser parcelados por meio do Parcelamento Administrativo de Débito ( PAD). A adesão aos parcelamentos pode ser feita pelo site da SEFAZ www.sefaz.salvador.ba.gov.br. A Prefeitura ratifica que não existe intenção de realizar um novo PPI nos próximos anos.