MP-BA ajuíza ação contra Syene Empreendimentos e Itaú por problemas contratuais no condomínio Villa Privilege

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ação de execução contra a Syene Empreendimentos Imobiliários e o Itaú Unibanco para que a Justiça determine o cumprimento de um Termo de Acordo Coletivo firmado pelas empresas com o órgão estadual, em março de 2018.

Segundo a promotora de Justiça Joseante Suzart, autora da ação, o acordo visava sanar irregularidades efetivadas contra os compradores de apartamentos do condomínio Villa Privilege, situado na Vila Laura, em Salvador. Mesmo após a formalização de um termo de acordo em maio de 2018, consumidores compareceram ao MP solicitando providências quanto ao pactuado com as empresas acionadas, pois “estavam muito preocupados com a efetiva entrega dos imóveis, bem como com o atendimento das cláusulas que versavam sobre o saldo devedor, o Imposto Predial e Territoral Urbano (IPTU), cotas condominiais e vícios na edificação”, afirmou a promotora de Justiça.

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Joseane Suzart complementou que, no Termo do Acordo, a Syene reconheceu explicitamente a sua responsabilidade quanto à ausência de averbação do alvará de habite-se na matrícula do imóvel. “Diante desse quesito, o Itaú Unibanco se comprometeu a conduzir o processo administrativo de obtenção da averbação do habite-se na matrícula do imóvel, devendo a Syene contribuir com o fornecimento de eventuais documentos que lhe foi solicitado”, destacou.

A empresa se comprometeu a efetuar os reparos considerados essenciais ao bom funcionamento nas áreas comuns do condomínio, tais como conclusão das fachadas, incluindo a revisão do rejunte e impermeabilização das pastilhas, e conclusão das áreas comuns, como revisão de pintura, limpeza, forro de gesso e reparos nas portas, correção nas redes de gás e revisão de impermeabilização do reservatório superior e lajes da cobertura, no entanto até o momento nada foi feito.