MP-BA expede recomendação à prefeitura após mulher trans ser impedida de usar banheiro químico no carnaval de Salvador

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop) e à Empresa de Limpeza Urbana de Salvador (Limpurb) que adotem medidas para garantir o acesso de pessoas trans, travestis e não binárias aos sanitários públicos do Carnaval, de acordo com sua identidade de gênero. A recomendação foi assinada nesta semana a divulgada nesta terça-feira (6) pela promotora de Justiça Márcia Regina Ribeiro Teixeira, da 1ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos.

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A ação cita um episódio ocorrido no Carnaval de 2023, quando uma mulher trans teria sido vítima de transfobia ao ser impedida, por um funcionário de empresa responsável pelo serviço de sanitários, de usar o banheiro feminino. O fato é investigado em um inquérito policial e ainda não há decisão sobre o caso. A vítima e o funcionário não tiveram a identidade revelada. A recomendação surge de um procedimento aberto de ofício pelo MP-BA para acompanhar a atuação da Semop na contratação de empresas que prestam serviço à Prefeitura durante grandes eventos, como o Carnaval, e a inclusão de cláusulas contratuais de respeito à diversidade e não discriminação.

A Promotoria analisou os Contratos nº 013/2022 e nº 014/2022, firmados entre a Semop e a empresa BF Serviços Ambientais Ltda. para a locação e o manejo de sanitários químicos, contêineres e estruturas correlatas nos Carnavais de 2023, 2024 e 2025. Segundo o órgão ministerial, a fiscalização prevista nos contratos se concentrava quase só na execução material do serviço, como higiene, reposição de insumos, uniforme, crachá e normas técnicas.

De acordo com o MP-BA, não havia regras sobre a relação entre os funcionários e os usuários, nem mecanismos para receber, registrar e encaminhar denúncias, protocolos contra discriminação ou capacitação obrigatória em direitos humanos.

Como resposta ao Ministério Público, a Semop informou que há normas municipais de proteção em vigor — a Lei nº 9.444/2019 e os Decretos nº 32.089/2019 e nº 32.959/2020 —, embora nenhuma delas seja citada nos contratos.

A pasta declarou ainda que um treinamento relatado pela BF à Limpurb foi feito por iniciativa da empresa, sem exigência contratual nem controle público de carga horária, lista de presença ou conteúdo. Parte da mão de obra foi fornecida pela empresa Clean Tech Assessoria Empresarial e Serviços Ltda. e, segundo declarou em depoimento à polícia, o colaborador que atendia o público não recebeu orientação, capacitação prévia ou supervisão imediata.

A secretaria disse ao MP que não tem registro formal do episódio e que não houve medidas institucionais posteriores nem sanções às empresas envolvidas, conforme apurou a Promotoria. O MP-BA também registrou que a Prefeitura demonstrou disposição para aperfeiçoar seus procedimentos.

O que recomenda o MP-BA

Diante do caso, o Ministério Público elencou medidas que devem ser adotadas pela Prefeitura de Salvador, através da Semop e da Limpurb. Os órgãos devem incluir, em futuras contratações que envolvam atendimento direto ao público em grandes eventos, cláusulas sobre direitos humanos, prevenção de discriminação, capacitação periódica, canais de denúncia com banco de ocorrências, comunicação obrigatória de incidentes, correção imediata de condutas e sanções para empresas cujos funcionários ou subcontratados discriminarem, com comprovação documental das capacitações.

O MP-BA quer ainda que um protocolo seja criado para receber, registrar e acompanhar denúncias de discriminação em grandes eventos públicos. O órgão ministerial declarou ainda que a prefeitura deve adotar, de forma obrigatória no Carnaval de 2027, um protocolo escrito que garanta o acesso irrestrito de pessoas trans, travestis e não binárias aos sanitários conforme a identidade de gênero autopercebida, e capacitação prévia de toda a equipe, comprovada antes do início da festa.

Os órgãos têm 15 dias úteis, a partir do recebimento, para informar se acatam a recomendação e apresentar cronograma. Até 30 dias antes do Carnaval de 2027, devem enviar à Promotoria relatório com a documentação das medidas implementadas. O MP-BA adverte que a omissão sem justificativa pode levar a medidas judiciais e extrajudiciais, inclusive para responsabilização.

A recomendação não conclui que houve discriminação nem aponta culpados. Isso porque o episódio de 2023 é objeto de inquérito policial em andamento.

Prefeitura desconhece ocorrência e garante ações

Procurada pelo BNews, a Prefeitura de Salvador, por meio da Semop e da Limpurb, disse manter compromisso com a promoção dos direitos humanos, o respeito à diversidade e a não discriminação na prestação dos serviços públicos municipais, inclusive aqueles executados por empresas contratadas.

"Esse compromisso é respaldado por um conjunto de políticas e normas municipais voltadas à promoção e defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+, a exemplo da criação do Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CMLGBT), do Plano Municipal de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros e do Decreto Municipal nº 32.959/2020, que estabelece como infração administrativa a prática de ato discriminatório contra pessoa em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero", diz o município. 

Ainda segundo a gestão municipal, empresas responsáveis pelos serviços de sanitários químicos durante o Carnaval e outros grandes eventos são obrigadas a garantir atendimento adequado, respeitoso e não discriminatório aos usuários, conforme essa política pública municipal.

A Prefeitura de Salvador declarou que a empresa contratada apresentou à Limpurb material utilizado em treinamento dos colaboradores com o tema “Ética e Integridade: Práticas Antidiscriminatórias para Pessoas Transexuais, Transgêneras, Travestis e Não Binárias”, abordando identidade de gênero, linguagem inclusiva, nome social, uso adequado de pronomes e prevenção de práticas LGBTfóbicas, inclusive com orientação expressa de que impedir o uso de banheiro de acordo com a identidade de gênero configura conduta discriminatória e pode ser considerado crime.

Também na nota, a prefeitura confirmou que a Limpurb realiza fiscalização contínua dos serviços durante os eventos, com acompanhamento das equipes, registro de ocorrências e adoção de providências para corrigir eventuais inconformidades.

Sobre o caso de 2023 até os dias atuais, a prefeitura disse desconhecer, até o momento, nos registros de fiscalização contratual, documentos que indiquem comunicação formal ou registro administrativo específico sobre prática discriminatória relacionada ao caso mencionado pelo Ministério Público.

"A Prefeitura informa ainda que avaliará a adoção de medidas complementares para o aprimoramento dos instrumentos contratuais, das orientações operacionais e dos mecanismos de fiscalização, especialmente quanto à inclusão expressa de diretrizes de respeito à diversidade, atendimento não discriminatório e prevenção à LGBTfobia nos serviços realizados durante grandes eventos", pontuou.