Novo acordo com MP prevê isenção de taxa de pessoas de baixa renda em concursos públicos em Salvador; saiba mais

O Ministério Público Estadual e o Município de Salvador firmaram um acordo na última segunda-feira (12) que promete garantir a isenção de taxa de inscrição para pessoas de baixa de renda nos concursos públicos e seleções via Reda realizadas na capital baiana.

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De acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelos promotores de Justiça Clarissa Diniz e Pablo Almeida, para conseguir o acesso à isenção, é necessário estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), que é integrado por pessoas com renda familiar mensal per capita inferior ou igual a meio salário mínimo.

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A isenção da taxa irá ocorer em todos os concursos públicos, processos seletivos para contratação via Reda e programas de estágio, cujo procedimento seja conduzido pelo órgão central da administração municipal. Isso, destacam os promotores de Justiça, mesmo que o concurso ou seleção seja para autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedade de economia mista.

A ideia é garantir a gratuidade nos termos previstos no TAC até que regulamente a previsão de isenção da taxa de inscrição, com requisitos particulares em normatização específica.

No momento, há apenas um concurso em andamento, que já soma mais de 70 mil inscritos, para o preenchimento de cargos de provimento efetivo do quadro da Prefeitura de Salvador e para formação de cadastro de reserva, no período de vigência do concurso, para cargos de nível médio, superior e técnico contemplados na Lei nº 7.867 de 13 de julho de 2010.

Além disso, o acordo também prevê a reabertura do prazo de inscrição, agora com a possibilidade de requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição para pessoas de baixa renda.