Posto de combustível da capital baiana se compromete a corrigir erros na divulgação de preços; entenda

O Ministério Público estadual firmou, nesta quarta-feira (28), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Posto Albalonga, localizado na Avenida Vasco da Gama, para que irregularidades identificadas na divulgação de preços de combustível sejam sanadas. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, fiscalização realizada pela Superintendência Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) identificou placa de divulgação com erro no valor do cálculo da razão entre o preço do etanol e da gasolina comum.

O estabelecimento assumiu o compromisso de cumprir as normas consumeristas, corrigindo as inconformidades apontadas pela Procon e mantendo essas condições. Além disso, obrigou-se a continuar cumprindo com o dever de informação ao consumidor, especialmente no que se refere às indicações comparativas dos valores cobrados pelo etanol e pela gasolina; a prestar informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Também assegurou que efetivará os reajustes dos preços dos combustíveis em consonância com as regras mercadológicas vigentes adotando-se o devido cálculo.

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No TAC, a promotora de Justiça destacou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) considera como enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.