O Tribunal Superior do Trabalho (TST), última instância da Justiça do Trabalho, decidiu que o trabalhador não pode ser obrigado a informar a doença em atestado.
Para os ministros do TST, é direito do trabalhador a proteção de dados pessoais relativos à sua saúde e, portanto, ele não precisa informar no atestado se sofre de alguma doença. Com esse entendimento, segundo o site Consultor Jurídico, o tribunal negou o pedido de um sindicato catarinense que pedia a retomada de cláusula que obrigava os funcionários a incluírem o Código Internacional de Doenças (CID) em atestados.
Para o Ministério Público do Trabalho, sigilo do diagnóstico é uma garantia da relação médico-paciente, e a exposição da intimidade do trabalhador pode servir para fins abusivos e discriminatórios.
Já o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados do Estado de Santa Catarina entende que a violação da intimidade só ocorreria se o diagnóstico fosse divulgado pelo empregador. A entidade argumentou ainda que a exigência se justifica pela proteção ao trabalhador, tendo em vista que a doença pode ter relação com o trabalho.
A ministra do TST, Maria Cristina Peduzzi, que era relatora do caso, entendeu que o direito fundamental à intimidade e à privacidade, previsto no artigo 5º, inciso 10, da Constituição Federal, projeta seus efeitos para as relações de trabalho e deve, portanto, ser respeitado pelo empregador.Para Peduzzi, cláusula que obriga o trabalhador a divulgar informações sobre seu estado de saúde quando faltar ao trabalho por motivo de doença viola esse direito.
