CNMP nega pedido de liminar do Governo do Estado contra recomendações do MP-BA e MPF

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) indeferiu um pedido de liminar impetrado pelo Governo do Estado da Bahia contra a suspensão de duas recomendações conjuntas firmadas pelo Ministérios Público da Bahia (MP-BA) e pelo Ministério Público Federal (MPF), no que se refere ao contrato de gestão firmado com o Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Inovação na Gestão pública (INTS) e o Hospital Espanhol.

A decisão do conselheiro Oswaldo D’Albuquerque foi proferida na última quarta-feira (22), e publicada no Diário Eletrônico do CNMP desta quinta-feira (23). O relator do processo também intimou a procuradora-geral de justiça Norma Cavalcanti, e a procuradora-chefe da Procuradoria da República na Bahia, Juliana de Azevedo Moraes, para apresentarem informações definitivas sobre a questão - se assim quiserem - em 15 dias. 

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Na primeira recomendação, foi feita uma ressalva com relação ao sobrepreço, indicado pelo Controladoria-Geral da União (CGU), com inclusão de R$478.325,85. Já a segunda recomendação indicava a não prorrogação do contrato com o INTS, diante das inconsistências observadas no processo seletivo, que na avaliação dos órgão não garantem a boa prestação do serviço. 

No documento, constam advertências dirigidas ao Secretário da Saúde do Estado da Bahia. Nas investigações, o procurador da República Ovídio Machado e os promotores de Justiça Rita Tourinho, Adriano Assis e Luciano Ghgnone, identificaram irregularidades no processo de contratação para a prestação dos serviços de gestão do Hospital Espanhol, incluindo, ainda, falhas no atendimento a pacientes e familiares, ausência de treinamento e protocolo de atribuições dos funcionários e indícios de “subdimensionamento” das equipes de UTI. 

Os MPs consideram que - diante da grande quantidade de organizações sociais em atuação no Estado - a oferta de um contrato de valor global de quase R$ 30milhões deveria alcançar um maior número de interessados. Porém, com o prazo de dois dias úteis para elaboração das propostas e um termo de referência apontado como insuficiente pela CGU, somente três instituições manifestaram interesse. 

Ainda na avaliação dos MPs, a falta de concorrência proporcionou que a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) contratasse uma instituição muito mal avaliada tecnicamente.