Entidades de saúde pleiteiam declaração de inconstitucionalidade da lei que criou o novo piso de enfermagem

As entidades nacionais que representam o setor de saúde propuseram, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta pleiteando a declaração de inconstitucionalidade da lei que criou piso salarial mínimo nacional para a enfermagem.

A ação, segundo as entidades (Abramed, ABCVAC, ABCDT, Anahp, CNM, CMB, Cnsaúde e a FBH) tornou-se indispensável após frustradas todas as tentativas de obter do Congresso Nacional e da Presidência da República o cumprimento da promessa feita para que, paralelamente à criação de uma despesa anual de R$ 16 bilhões, houvesse a indicação de fontes que pudessem compensar os efeitos da lei.

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No documento os serviços de saúde reiteram a posição que defendem desde o início deste debate: respeito ao papel da enfermagem, concordância com a necessidade de permanente valorização da categoria e disposição ao diálogo, como ocorre e pode ser testemunhado em cada serviço de saúde do país, mas defende que o Congresso Nacional e a Presidência da República, apesar de todos os estudos e dados apresentados, ignoraram as pesadas consequências para a população brasileira da lei sancionada.

Os serviços de saúde vivem no Brasil de duas fontes de financiamento: o Sistema Único de Saúde (SUS) e os valores pagos aos planos de saúde. Nos dois casos, a lei sancionada transferiu a conta para o já fragilizado sistema público de saúde do Brasil, e para as pessoas e empresas que pagam planos de saúde. E ainda exige que, especialmente prestadores menores, como clínicas e pequenos hospitais e Santas Casas — maioria absoluta no país — busquem recursos que não possuem para o pagamento imediato da lei.

As entidades aguardam pelo pronunciamento do Poder Judiciário enquanto seguem em tratativas junto ao Poder Executivo e Legislativo para que seja cumprido o que foi prometido: que sejam identificadas e aprovadas as fontes de financiamento para que a lei seja cumprida de maneira sustentável, como todos gostariam.

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