Proposta exige que SUS aceite medicamentos prescritos por enfermeiros

A deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ) propôs um projeto de lei que obriga farmácias vinculadas às unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) a aceitarem prescrições de medicamentos assinadas por enfermeiros.

A legislação brasileira, conforme a Lei do Exercício Profissional da Enfermagem (Lei 7.498/1986), já estabelece que enfermeiros podem prescrever medicamentos de rotina, desde que a prática esteja prevista em programas de saúde pública e em protocolos aprovados pela instituição de saúde.

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Apesar disso, a medida ainda enfrenta resistência de farmácias no momento do fornecimento dos medicamentos. Segundo a parlamentar, a recusa gera insegurança jurídica e prejudica o tratamento dos pacientes.

“A atuação de enfermeiros na atenção primária à saúde é relevante para garantir assistência rápida e resolutiva, especialmente em regiões com carência de médicos”, afirmou a deputada.

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A proposta também prevê a obrigatoriedade de treinamento dos servidores das farmácias para garantir que os profissionais responsáveis pelo atendimento estejam capacitados a identificar e processar prescrições realizadas por enfermeiros, evitando recusas que prejudiquem usuários do SUS.

O projeto surge após o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) autorizar a prescrição de antibióticos por enfermeiros, por meio da Resolução nº 801, que passou a integrar o conjunto de normas que regulamentam a atuação desses profissionais na assistência à saúde.