Ministério do Turismo cancela cadastro de agência de viagens famosa; saiba mais

O Ministério do Turismo cancelou a Hurb (Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A) do Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) por descumprimento da Lei nº 12.974/2014. Com a decisão, a empresa fica sem autorização para atuar formalmente no setor turístico. 

Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a empresa tem 10 dias para apresentar recurso. "A medida do Ministério do Turismo é um desdobramento direto da apuração iniciada pela Senacon, que considerou a atuação da empresa inviável do ponto de vista operacional, técnico e financeiro, após 12 meses de tentativa de acordo para assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC)", disse o ministério.

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Ainda segundo o órgão, a empresa, por determinação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), está proibida  de  comercializar pacotes de viagem com datas flexíveis, de mês fixo ou similares, enquanto não comprovar sua capacidade econômico-financeira para cumprir os contratos já assumidos. A multa diária por descumprimento da medida é de R$ 80 mil.