PL que prevê obrigatoriedade da prestação de socorro a animais atropelados pode virar lei em BH

O projeto de lei (PL) 210/2021 que obriga a prestação de socorro a animais atropelados está em trâmite na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), em Minas Gerais. Caso seja aprovado em plenário e sancionado pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD), o texto vira lei. Vale lembrar que o PL foi aprovado na Comissão Legislação e Justiça (CLJ) na quarta-feira (24).

A autoria da proposta é dos vereadores Wanderley Porto (Patriota), Álvaro Damião (DEM), Gabriel Azevedo (sem partido), Henrique Braga (PSDB), Jorge Santos (Republicanos), Juninho Los Hermanos (Avante), Marcos Crispim (PSC), Nely Aquino (PODE) e Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB).

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Os parlamentares alegam que “a Constituição da República Federativa do Brasil passou a considerar a fauna como bem integrante do patrimônio ambiental e bem de interesse difuso (art. 225). Ao incluir a fauna como bem jurídico a ser tutelado, os animais adquiriram proteção jurídica no âmbito do direito ambiental e sua preservação ganhou força com o advento da Lei de Crimes Ambientais”. Eles complementam ainda que o projeto atinge matéria ambiental e é de “interesse local”.

Em sua conta no Twitter, Wanderley Porto se pronunciou. De acordo com ele, “a ausência de socorro aos animais atropelados está com os dias contados em BH”. 

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