Depois de décadas nas mãos das mesmas empresas, balsas de Porto Seguro entram na mira do MPF

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Prefeitura de Porto Seguro, no extremo sul da Bahia, que apresente um cronograma para licitar a operação da travessia de balsas pelo Rio Buranhém, que liga a sede do município ao distrito de Arraial d’Ajuda. 

Há cerca de 30 anos, a operação é feita pelas empresas Rio Buranhém Navegação e Rionave Administração Portuária. A recomendação ocorre após o fim da vigência de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que, desde 2016, estabelecia regras para o funcionamento e melhorias do serviço.

Cobrança de prazos pelo órgão federal

Assinada pelo procurador da República Fernando Zelada, a recomendação estipula um prazo de 10 dias para que a gestão municipal informe formalmente se acatará ou não as diretrizes. Caso o entendimento seja positivo, o cronograma completo da licitação precisará ser entregue em até dois meses.

De acordo com o MPF, a delegação formal de serviços públicos exige processo licitatório para garantir ampla concorrência, transparência na escolha da operadora e rigidez em quesitos como segurança, eficiência e modicidade tarifária.

A procuradoria alertou que a inércia do município pode motivar medidas administrativas e ações judiciais, inclusive com a responsabilização de gestores por eventuais danos ambientais decorrentes da falta de regulação adequada.

TAC de 2016 perdeu a validade

O cenário atual decorre do fim da vigência do TAC nº 01/2016, assinado em 21 julho de 2016 por órgãos de controle, Prefeitura, Câmara Municipal, Observatório Social e pelas empresas concessionárias.

O acordo de 10 anos determinou uma série de melhorias estruturais na época, como a modernização da frota de embarcações, o ordenamento viário do entorno e a implantação de bilhetagem eletrônica. Com o esgotamento do prazo, o MPF orienta para a transição para um modelo jurídico compatível com as exigências constitucionais.

Serviço é explorado há décadas pelas mesmas empresas

O último contrato formal de concessão do serviço de balsas em vigor estava previsto para vencer em 15 de julho de 2026. A exploração da travessia pelas empresas Rio Buranhém Navegação e Rionave Administração Portuária, que formam a Travessia das Balsas, ocorre há cerca de 30 anos, baseada em permissões antigas.

O TAC firmado em 2016 passou a ser o principal instrumento para organizar o funcionamento e as melhorias da travessia. O acordo previu investimentos privados de cerca de R$ 8 milhões em reformas nos portos, reordenamento das filas e medidas de segurança, sem utilização de recursos públicos.

A discussão sobre uma nova licitação, no entanto, não é recente. Em novembro de 2021, a Prefeitura de Porto Seguro chegou a anunciar a intenção de realizar uma concorrência pública para a travessia, com previsão de estabelecer regras relacionadas às tarifas, à qualidade, ao conforto e à segurança do serviço.

“Temos que acabar, de uma vez por todas, com a cobrança diferenciada entre moradores e não moradores. Vamos acabar, também, com a cobrança diferenciada, a mais, nos feriados e fins de semana. Já pensou, você ter que pagar a mais nas suas compras, nos feriados e fins de semana? Isto é um absurdo! Vamos dar um basta nestas desordens que o município vem sofrendo, ao longo desses anos”, disse o prefeito Jânio Natal (PL) na época.

O que diz a prefeitura

O BNews procurou a Prefeitura de Porto Seguro para saber se a gestão municipal já foi formalmente notificada sobre a recomendação do MPF, se planeja acatar o pedido e apresentar o cronograma de licitação dentro do prazo estabelecido, e quais medidas estão sendo adotadas para garantir a segurança, a estabilidade tarifária e a continuidade do serviço após o fim do TAC anterior. No entanto, até o fechamento desta reportagem, a Prefeitura não enviou nenhum retorno. O espaço segue à disposição para eventuais manifestações.

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