Justiça suspende venda de lotes em empreendimento irregular na RMS; entenda o caso

A Justiça determinou, em caráter liminar, a suspensão imediata de qualquer forma de comercialização do empreendimento imobiliário ‘Residencial Morada dos Eucaliptos’. O loteamento fica localizado na fazenda Boi Peba, na zona rural do município de Catu.

A medida estabelece que a empresa responsável pelo loteamento não poderá realizar divulgação, oferta, publicidade, promessa de venda ou celebração de contratos relacionados aos lotes por qualquer meio. Entre as formas de divulgação vetadas, estão incluindas redes sociais, plataformas digitais, outdoors e atendimentos diretos a consumidores.

A decisão mantém a interrupção das atividades até a comprovação da completa regularização do empreendimento, incluindo licenças válidas e o registro definitivo do loteamento. A determinação judicial atende a um pedido do Ministério Público do Estado da Bahia, após investigação iniciada a partir de denúncia que indicava a implantação irregular do loteamento.

Irregularidades

Segundo o promotor de Justiça Samory Pereira Santos, autor da ação, o empreendimento estaria sendo comercializado sem o cumprimento de exigências legais, como o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O promotor complementou que, embora a empresa tenha adotado medidas parciais, como obtenção de licença ambiental, o registro imobiliário não teria sido concluído.

Adicionalmente, o Ministério Público questiona a própria validade da Lei Municipal nº 747/2025, argumentando potencial inconstitucionalidade por violação ao princípio da participação popular. Segundo explica o promotor, a norma teria sido aprovada sem a realização de audiências públicas exigidas pelo Estatuto da Cidade.

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