MP recomenda cumprimento da Lei Antibaixaria durante o Santaluz Fest 2026

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) fez recomendações, nesta quinta-feira (23), à Prefeitura de Santaluz, município do Território do Sisal, a cerca de 270 Km de Salvador, visando a garantia da proteção dos direitos fundamentais durante o Santaluz Fest 2026, evento que acontece até o dia 27 de julho. 

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O documento, de autoria da promotora de Justiça Suélen Lima Casé,  orienta que o município assegure que os festejos ocorram com respeito à legislação, à segurança pública e à proteção de crianças e adolescentes, mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiência, população LGBTQIAPN+ e a outros grupos em situação de vulnerabilidade.

A recomendação cita explicitamente a necessidade de cumprimento da Lei Estadual nº 12.573/2012, conhecida como Lei Antibaixaria, e de fiscalização dos contratos administrativos. 

Paredões

O MP também recomendou o controle da realização de paredões de som, com monitoramento do acesso e fiscalização dos espaços, restrição da atividade a locais delimitados e monitorados, além da proibição da reprodução de conteúdos que façam apologia ao crime, à violência, ao uso de armas ou promovam discriminação e violações à dignidade da pessoa humana.

Segundo Suélen Lima Casé, as recomendações visam a prevenção e destacam a articulação dos atores envolvidos.

A atuação preventiva é o instrumento mais eficaz para assegurar que grandes eventos ocorram com respeito aos direitos fundamentais. O objetivo das recomendações é orientar o Poder Público, fortalecer a atuação integrada da rede de proteção e contribuir para que o Santaluz Fest transcorra com segurança, respeito à dignidade da pessoa humana e proteção integral da população, especialmente de crianças e adolescentes”, disse.

O Ministério Público ressalta o caráter preventivo das orientações, sem imposição de censura prévia ou restrição à liberdade de manifestação dos artista que irão se apresentar no evento. 

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