Prefeitura de Feira de Santana é punida por divulgar dados de pacientes com HIV

A prefeitura de Feira de Santana foi oficialmente punida pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por divulgar registros médicos de 1.241 pessoas no Diário Oficial do Município, em setembro de 2025. Entre as medidas que a gestão precisará tomar está a publicação sobre a infração no site oficial por seis meses. 

De acordo com a ANPD, a prefeitura também recebeu uma advertência e a obrigação de adotar estratégias para evitar novos vazamentos. A agência concluiu que foram cometidas seis infrações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), como o uso de informações sem finalidade legítima, o vazamento de dados que deveriam ser protegidos e a ausência de medidas de segurança adequadas para evitar o vazamento. 

A prefeitura publicou, no dia 20 de setembro de 2025, uma lista com os nomes de pessoas que estariam suspensas de receber o benefício do passe livre no transporte público. No entanto, além dos nomes, constava no documento o status de saúde dos beneficiários, como diagnósticos de HIV, anemia falciforme e fibromialgia.

Disponível na edição do Diário Oficial, a exposição durou algumas horas e foi retirada do ar no mesmo dia. Segundo a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), o problema aconteceu devido a uma falha no sistema. 

A ANPD deu início às investigações após receber uma denúncia e buscou verificar quais providências foram tomadas para diminuir os danos às vítimas. A partir das apurações, a agência notou que o município não a comunicou diretamente sobre  incidente e nem às pessoas envolvidas. Segundo a legislação, isso seria preciso em situações arriscadas aos titulares dos dados. 

A falta de resposta da prefeitura durante as análises do caso também foi um outro problema constatado pela agência.

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Entre as medidas que precisarão ser colocadas em prática pela prefeitura de Feira de Santana estão: 

• Escolher uma pessoa para ser responsável pela proteção de dados pessoais; 
• Criar e divulgar políticas de privacidade e de segurança da informação; 
• Elaborar regras para o compartilhamento de dados entre secretarias;
• Adicionar uma etapa de análise antes da publicação de informações no Diário Oficial;
• Apresentar um plano para capacitar os servidores e o tratamento com dados pessoais;
• Não publicar informações sem finalidade válida;
• Disponibilizar informações claras sobre os dados reunidos, as finalidades, os compartilhamentos e os direitos dos cidadãos. 

Órgãos públicos não estão sujeitos à aplicação de multas administrativas previstas na LGPD. 

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