Justiça
Publicado em 07/02/2017, às 08h27 Aparecido Silva
A Adin foi apresentada pela procuradora geral de Justiça, Ediene Santos Lousado, e pelo promotor Cristiano Chaves de Farias.
O processo chegou ao TJ-BA e caiu nas mãos do desembargador Ivanilton Santos da Silva, que será relator. Ele afirmou que considera o caso um "rito especialíssimo" e, por isso, "deve seguir preceitos próprios de processamento e julgamento". "Não há na legislação do estado da Bahia diploma que regule a tramitação de tal espécie processual", lembrou o magistrado, afirmando que o ação será analisada com base em lei federal.
Para dar início à tramitação da Adin, o desembargador pediu que sejam intimados para prestarem depoimentos os responsáveis pelo decreto. Após o prefeito Jairo Magalhães se manifestar, a procuradoria geral de Justiça do MP deverá dar seu parecer.
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