PTB quer que Supremo declare inconstitucional lei que fundamentou soltura de André do Rap

O PTB ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, trecho da recho da Lei Anticrime que fundamentou a soltura do traficante André do Rap. A norma obriga juízes e tribunais a renovarem prisões preventivas a cada 90 dias, “sob pena de tornar a prisão ilegal”.

De acordo com informações do site O Antogonista, a legenda presidida por Roberto Jefferson argumenta que o Judiciário não tem capacidade para cumprir a regra - o que violaria o direito constitucional à segurança pública. Para o partido, a regra vai levar à anulação de milhares de prisões.

"Relaxar a prisão pela mera ausência formal de uma decisão fundamentada, proferida de ofício, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme exige o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, colocará nas ruas dezenas de milhares de acusados ou condenados, sem que tenha sido considerada a ameaça que oferecem à estabilidade da ordem pública" , argumenta.

O plenário do Supremo começa a julgar na tarde desta quarta-feira (14) se mantém a decisão do presidente da Corte, Luiz Fux, que derrubou liminar (decisão provisória) do colega Marco Aurélio Mello e restabeleceu a ordem de prisão do traficante, considerado um dos chefes do Primeiro Comando da Capital (PCC).

Classificação Indicativa: Livre