Justiça
Publicado em 20/03/2021, às 15h01 Carlos Humberto/SCO/STF Redação BNews
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski classificou a Lei de Segurança Nacional como um "fóssil normativo" neste sábado (20), e disse que a corte avaliará a constitucionalidade do normamento. A Defensoria Pública da União (DPU) entrou com um habeas corpus coletivo para pedir o fim de ações e inquéritos baseados na lei.
Editada em 1983 - dois anos antes do final da ditadura civil-militar iniciada em 1964 -, a Lei de Segurança Nacional tem sido usada como base para ações penais contra críticos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a exemplo do influenciador Felipe Neto.
O Youtuber foi alvo de uma queixa-crime feita pelo vereador, e filho do presidente, Carlos Bolsonaro. Neto chegou a ser convocado a prestar depoimento na Polícia Civil do Rio de Janeiro após chamar o presidente de "genocida" numa rede social. Na última quinta-feira (18), a justiça suspende a investigação.
De acordo com informações do portal UOL, durante transmissão ao vivo do Grupo Prerrogativas, em homenagem aos seus 15 anos de Supremo, Lewandowski afirmou que a Lei de Segurança Nacional é "um espectro que ainda está vagando no mundo jurídico", algo que precisa ser exorcizado ou colocado "na sua devida dimensão"".
"A Lei de Segurança Nacional foi editada antes da nova Constituição, da Constituição cidadã, da Constituição que traz na sua parte vestibular um alentadíssimo capítulo relativo sobre direitos e garantias fundamentais. O Supremo precisa dizer se esse fóssil normativo é ainda compatível com, não apenas a letra da constituição, mas com o próprio espírito da Constituição", declarou.