Fachin vai analisar se houve descumprimento de decisão do STF em ação no Jacarezinho

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai analisar um pedido encaminhado à corte que aponta que a ação realizada na comunidade do Jacarezinho, que matou 25 pessoas, descumpriu decisão que proíbe operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro durante a pandemia da Covid-19.

Em junho do ano passado, Fachin proibiu, em decisão liminar, a realização de operações policiais em comunidades do Rio durante a pandemia do novo coronavírus. Posteriormente, por 9 votos a 2, o plenário do Supremo referendou a decisão. 

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em questão estabeleceu que incursões policiais nas comunidades sejam restritas a "casos excepcionais”- e  previamente informadas ao Ministério Público durante a crise sanitária. No próximo dia 21 o Supremo 21 discutirá o alcance da decisão.

Fachin incluiu o tema em pauta no mesmo dia da operação em Jacarezinho. De acordo com informações do portal UOL, o Núcleo de Assessoria Jurídica Popular Luiza Mahin, do curso de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ ), pediu ao Supremo, por ofício, que garanta o cumprimento da decisão.

"Tal determinação vem sendo reiteradamente descumprida por parte das autoridades policiais, sejam da polícia civil, sejam da polícia militar, resultando sempre em ações de enorme violência", afirma o documento. A entidade também requisita que o STF solicite esclarecimentos ao governo do Estado e à Procuradoria-geral de Justiça do Rio.

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