Bets recorrem ao STF contra MP de Lula que proíbe operação e publicidade no Brasil

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) entraram nesta segunda-feira (28) com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para a suspensão da Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última sexta-feira (25) que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets e dos cassinos online no país.

As entidades argumentam ao STF que a MP foi publicada sem haver demonstração de urgência. 

As associações dizem ainda que o próprio governo Lula enviou ao Congresso em 2023, um projeto de lei que regulamentou a operação das casas de apostas no Brasil, chegando até a destacar os benefícios econômicos da legalização.

No pedido, as entidades solicitam ao STF a suspensão integral da MP até a deliberação definitiva da medida pelo Congresso ou até o julgamento de ações em curso na Corte.

A solicitação foi enviada ao ministro Luiz Fux, responsável por relatar ações sobre o tema no STF.

Receba as principais notícias de Política no canal do BNews no WhatsApp!

As operadoras legalizadas afirmam ter investido dezenas de milhões de reais em taxas de outorga, fixadas em R$ 30 milhões por licença, além de constituírem reservas financeiras e cumprirem exigências de conformidade e governança para atuar no mercado formal sob supervisão do Executivo.

Também é questionada a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro da MP, além da falta de estudos técnicos prévios.

As associações temem o risco de apostadores migrarem para o mercado clandestino e não regulado.

Classificação Indicativa: Livre