Caso Banco Master: Moraes libera para julgamento ação que discute limites da delação premiada

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta quarta-feira (8) para julgamento a ação que pede a fixação de limites para acordos de delação premiada. Relator do caso, ele solicitou a inclusão do processo na pauta do plenário físico da Corte.

A análise do tema ocorre em um momento em que o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, e seu cunhado, o empresário Fabiano Zettel, preparam uma proposta de delação premiada, o que reforça a relevância do debate no cenário atual.

A ação tramita desde 2021 e foi protocolada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). A legenda defende que o Supremo estabeleça parâmetros claros para os acordos de colaboração firmados com investigados, com o objetivo de dar maior segurança jurídica ao instrumento.

Na ação, o PT pede que o STF fixe que:

• As declarações do colaborador premiado, mesmo quando corroboradas por outras delações recíprocas, não possam ser o único fundamento para decretar prisões, bloqueios de bens ou embasar sentença condenatória;
• Seja garantido que, em todas as fases do processo, o delatado tenha oportunidade de se manifestar após o prazo concedido ao réu que o delatou;
• As vantagens negociadas com o delator estejam obrigatoriamente previstas em lei;
• Seja considerado nulo todo acordo de delação firmado com réu em prisão cautelar manifestamente ilegal, por ausência de voluntariedade.

Entre os pontos levantados, o partido sustenta que delações assinadas por investigados presos devem ser consideradas nulas. A ação também propõe que a chamada delação cruzada, quando um acusado aponta outro, não possa ser utilizada como base para a decretação de medidas cautelares.

Outro aspecto defendido pelo PT é a garantia de liberdade entre as partes para negociar as cláusulas dos acordos, desde que respeitados limites previamente estabelecidos em lei. A sigla argumenta que a ausência de regras mais objetivas pode abrir margem para abusos ou insegurança na aplicação desse tipo de colaboração.

Ainda não há data definida para o julgamento. Caberá ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, decidir quando o caso será levado ao plenário.

Classificação Indicativa: Livre