Justiça
Publicado em 16/11/2026, às 19h05 Foto / Divulgação Leonardo Oliveira
A abertura dos portões e controle de acesso em Busca Vida, em Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), trouxe um debate jurídico entre moradores, visitantes e autoridades, após a repercussão da decisão recente da Prefeitura do município que reconhece oficialmente que o empreendimento é, na realidade, um loteamento convencional aberto, e não condomínio.
De acordo com informações do advogado Dr. Georges Humbert, especialista em Direito Público, Ambiental e Urbanístico, o controle de acesso é permitido e possui respaldo na legislação federal, independentemente de o empreendimento ser loteamento, seja popular ou de alto padrão.
Desde a sanção da Lei nº 13.465/2017, que alterou a lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979, art. 2º, § 8º), o ordenamento brasileiro reconhece expressamente a figura do loteamento de acesso controlado. No entanto, a legislação impõe limites rígidos para evitar abusos.
Conforme detalha o advogado, a permissão legal não dá carta branca para fechar ruas livremente. Para que o modelo opere dentro da legalidade, três pilares são obrigatórios:
Na prática, como resume o especialista, a portaria tem o direito de perguntar quem entrar, mas jamais pode escolher quem entra.
Além disso, o advogado explica que é importante diferenciar loteamento de condomínio de lotes. No condomínio de lotes (previsto no Código Civil, art. 1358-A), as vias internas e áreas comuns são propriedade privada exclusiva dos condôminos, o que autoriza a restrição de entrada nos moldes de qualquer condomínio residencial. Já no loteamento, as ruas pertencem ao poder público, razão pela qual o controle de acesso sofre limitações severas.
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De um lado, defensores do omdelo apontam que o controle garante maior segurança patrimonial, além de permitir que a manutenção e a conservação das áreas sejam custeadas pelos próprios moradores, com amparo nas leis federal e municipal. No Supremo Tribunal Federal (STF), o Tema 348 (RE 607.940) já reconheceu a competência dos municípios para legislar sobre formas específicas de ordenamento urbano, desde que compatíveis com o Plano Diretor.
Por outro lado, críticos apontam que o fechamento gera uma privatização disfarçada do espaço público e promove segregação socioespacial, especialmente quando o pedido de identificação se transforma em constrangimento ou recusa. A própria constitucionalidade da Lei nº 13.465/2017 segue sob questionamento no STF por meio de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade) ADIs 5.771, 5.787 e 5.883).
Já quando o empreendimento está localizado no litoral, a proteção legal é ainda mais rigorosa, no qual as praias são bens públicos de uso comum do povo, com acesso libre e desimpedido assegura pela Lei nº 7.661/1998 (art.10).
De acordo com o levantamento jurídico apresentado pelo Dr. Georges Humbert, configuram ilegalidade flagrante e devem ser denunciadas à prefeitura e ao Ministério Público as seguintes práticas:
Nesses casos, cabe denúncia à prefeitura e ao Ministério Público.
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