Justiça
A advogada Ana Patrícia Dantas Leão afirmou, em entrevista ao programa De Cara com o Líder, da Baiana FM (89,3), nesta segunda-feira (16), que moradores do Busca Vida, em Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), poderão questionar judicialmente determinadas cobranças e penalidades aplicadas pela administração do empreendimento, caso seja confirmada a ausência de natureza jurídica de condomínio.
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O debate ganhou força após a Prefeitura de Camaçari reconhecer oficialmente que o Busca Vida possui natureza de loteamento convencional aberto, e não de condomínio em sua totalidade. A avaliação consta em uma nota técnica elaborada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Sedur), em 5 de outubro de 2026, e encaminhada ao Ministério Público da Bahia (MP-BA).
A advogada, ao ser questionada sobre a possibilidade de os proprietários recuperarem valores já pagos a título de taxas condominiais, ponderou que ainda é necessário compreender como o empreendimento foi apresentado juridicamente aos moradores e quais informações foram fornecidas no momento em que passaram a integrar a estrutura administrativa.
Na hipótese deles acreditarem que eles estavam inseridos em uma estrutura de condomínio devidamente constituída de forma legal, eu acredito que sim, eles vão poder fazer reclamações, buscar explicações e até, eventualmente, determinados refazimentos na Justiça", explicou.
Apesar da possibilidade de contestação, Ana Patrícia avaliou que uma eventual tentativa de recuperar todas as mensalidades pagas pode não prosperar, principalmente porque os moradores receberam benefícios relacionados aos serviços oferecidos pela administração. Por outro lado, Dantas destacou que penalidades e restrições impostas aos proprietários merecem uma análise diferente.
Agora, as penalidades, as restrições de direitos, essa parcela de situações que o condomínio vem impondo, colocando de maneira obrigatória, sem ter este poder, me parece que essas parcelas, esses aspectos, digamos assim, do direito, poderão vir a ser discutidos", afirmou.
O controle de entrada e saída de pessoas no Busca Vida foi outro ponto abordado durante a entrevista. A advogada explicou que, por se tratar de um loteamento convencional registrado, o controle sobre as áreas públicas pertence ao município, não à administração do empreendimento.
Segundo a jurista, a existência de portarias e mecanismos de identificação não autoriza a imposição de barreiras que impeçam a circulação de pessoas pelas vias públicas: "É um loteamento registrado e o Busca Vida é um loteamento convencional registrado. O acesso, o controle pertence ao município, porque aquela área não é do Condomínio", pontuou.
Ana Patrícia também chamou atenção para a situação da praia de Busca Vida, considerada um bem de uso comum. Na avaliação da advogada, a administração do empreendimento não possui autoridade para restringir o acesso da população ao espaço.
Além do óbvio ao acesso às áreas internas, tem também uma restrição à praia, que é um bem de uso comum e que o controle é do município e não do Condomínio Busca Vida", declarou.
A advogada, entretanto, ressaltou que é necessário aguardar novos esclarecimentos sobre a situação jurídica do empreendimento e a manifestação da administração antes de estabelecer conclusões definitivas sobre os efeitos da discussão.
O Busca Vida tornou-se alvo de questionamentos após a Prefeitura apontar que o empreendimento não possui natureza jurídica de condomínio em sua totalidade, embora a administração utilize a denominação "Condomínio Busca Vida" e realize cobranças de cotas mensais dos proprietários.
De acordo com nota técnica da Sedur, obtida pelo BNews, o local "possui a natureza originária de LOTEAMENTO CONVENCIONAL ABERTO". O projeto original, chamado Cidade Balneária de Busca Vida, foi aprovado pela Prefeitura de Camaçari em 1958.
O documento também esclarece que as principais vias estruturantes do empreendimento constituem bens públicos municipais abertos à circulação. A secretaria, contudo, destaca que existem condomínios independentes e regulares implantados em determinados lotes ou glebas dentro do loteamento.
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