Justiça
Publicado em 07/10/2025, às 17h20 - Atualizado às 17h56 Reprodução | BNews Alex Torres e Claudia Cardozo
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), conversou com a equipe de reportagem do BNews durante o segundo dia do XVII Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), que acontece na tarde desta terça-feira (7), no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador.
Durante seu discurso realizado no evento, o ex-governador do Maranhão debateu sobre a pauta da 'pejotização' e a configuração de vínculo trabalhista para entregadores por aplicativo. Questionado sobre o julgamento das pautas pelo STF e se poderiam ser tratadas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), Dino explicou os debates que tem sido trazidos no âmbito jurídico.
"O mundo do trabalho tem sofrido várias alterações que repercutem no terreno jurídico. Temos muitos debates acerca da natureza do vínculo e isso impacta nos direitos dos prestadores de serviço. Chegou o momento do Supremo enfrentar dois temas. Um deles versa sobre a relação entre contratos trabalhistas e contratos civis. E o outro trata dos chamados plataformizados, que são esses trabalhadores que fornecem produtos, serviços mediados por plataformas tecnológicas", afirmou.
A pergunta é: essas pessoas que trabalham dessa forma, têm direitos? Quais direitos? E quem julga isso, que foi a preocupação central da minha exposição. Tradicionalmente, quem julga é a Justiça do Trabalho. Caso haja afirmação de que os contratos civis são os predominantes na prática, isso pode inverter a competência juridicional e deslocar uma quantidade imensa de processos para a Justiça dos Estados. Foram esses alertas que eu trouxe. O Supremo começou a debater e acho que, até o início do próximo ano, vamos ter definições", completou Dino.
Sobre a possibilidade dos Tribunais Estaduais criar varas específicas para tratar dos assuntos, o ministro do STF explicou: "O país optou há algumas décadas por ter uma justiça especializada. No momento em que muda o mundo do trabalho e as relações regidas pela CLT, isso tudo passa a ser dirimido da justiça dos estados [...] Se houver uma massa imensa de pessoas vinculadas a essas plataformas tecnológicas, isso vai levar a um crescimento desses processos e se geraria essa situação paradoxal, em que teríamos uma especialização interna à justiça dos estados, similar à especialização externa que já existe à luz da Constituição, creio que é o momento dos presidentes dos tribunais de Justiça tratarem do assunto".