CNJ aprova protocolo com orientações para atuação do Judiciário em julgamentos com perspectiva racial

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial que orienta a atuação do Judiciário nestes casos, reforçando o compromisso com a implementação de mudanças estruturais de combate ao racismo e a promoção da equidade racial no Poder Judiciário brasileiro.

O documento, que tem aplicação obrigatória em todo o Poder Judiciário, incentiva a escuta qualificada, a revisão de preconceitos inconscientes, a aplicação de legislações de equidade racial, bem como ressalta a necessidade de as decisões judiciais reconhecerem as particularidades de grupos discriminados pela cor da pele ao longo da história. 

O protocolo possui cinco partes e aborda os impactos do racismo em áreas do Direito, como família, trabalho, penal e civil, direito à terra e combate à discriminação no mercado de trabalho, além de outros temas. Ele foi construído por um grupo composto por magistrados, servidores da justiça, professores e representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, que contou com o auxílio de entidades da sociedade civil com atuação na área.

Segundo o CNJ, a ideia é também consolidar uma comunicação mais inclusiva e aumentar o alcance das decisões judiciais para um Brasil mais justo e equitativo.

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