Justiça
Publicado em 19/02/2025, às 17h29 Reprodução/Pixabay Cadastrado por Lorena Abreu
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (18), o conjunto de normas que irão nortear as condutas na utilização de Inteligência Artificial (I.A.) em todo o Poder Judiciário.
A nova regulamentação atualiza a Resolução CNJ n. 332/2020, que, há cinco anos, desenhou os primeiros parâmetros sobre o uso da I.A. pelos tribunais brasileiros, de acordo com informações do portal Conjur.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso informou que ainda serão permitidas retificações ou atualizações até o início da vigência da norma, em 120 dias. Barroso ponderou que não é tarefa fácil disciplinar o tema, em razão da velocidade das transformações tecnológicas, mas deu ênfase ao caráter democrático da construção do normativo.
A norma traz orientações para diretrizes, requisitos e estrutura de governança para o desenvolvimento, uso e auditabilidade de ferramentas de I.A. na Justiça, garantindo a conformidade com normas éticas, a proteção de dados pessoais, a mitigação de riscos e a supervisão humana no uso dessas tecnologias.